EQUIPARAÇÃO A 100% DO SALÁRIO BENEFÍCIO, QUEM TEM DIREITO:

      • Aposentados por tempo de serviço com data de início do benefício antes de Abril de 1995, tendo completado todo o período de serviço (35 anos) e com coeficiente de cálculo de 95%.
      • Aposentadoria Especial, com data de início do benefício até Abril de 1995, tendo completado todo o período de serviço e com coeficiente de cálculo de 95%.
      • Pensionistas com data de início do benefício até Abril de 1995 e tenha coeficiente de cálculo inferior a 100% (cem por cento).
      • Aposentados por invalidez com data de início do benefício até Abril e 1995, com coeficiente a 100% (cem por cento).

- Equiparação a 100% dos salário benefício, quem tem direito.
- Aplicação da ORTN / OTN aos salários de contribuição.
- Adequação ao teto da emenda constitucional Nº. 20/98
- Correção do calculo do benefício